Legislação

A NÚCLEO selecionou alguns dos atos e diretrizes na área de legislação mais solicitados por nossos clientes:

Portaria de consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 – Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Portaria 2215/2016 – Procedimentos administrativos referentes ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária (CMVS).

Resolução SS 65/2005 – Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo.

Artigo 18 e 19A – (Decreto 8468/76) – Prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.

CETESB – Valores Orientadores para solos e águas subterrâneas de São Paulo.

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